Aprovado o projeto PL 7182/17 do Senado que proíbe a limitação de franquia de consumo nos planos de banda larga fixa pela Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara de Deputados.

A história começou no ano de 2016 quando as companhias anunciaram que implementariam a limitação dos planos de internet. Porém, houve manifestação das entidades de defesa do consumidor e da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) proibindo a mudança nos serviços para que fosse realizada um estudo mais aprofundado sobre as consequências desta mudança para o consumidor.

Contudo, o objetivo da agência era obrigar as operadoras que tentavam implementar a limitação de franquia de consumo nos planos de internet banda larga fixa a provarem que possuem uma ferramenta que garante ao consumidor visualizar o seu perfil de consumo para acompanhar de forma clara e justa o tráfego de dados e ainda um modo eficiente de notificar sobre o possível esgotamento da franquia.

O deputado Rodrigo Martins (PSB-PI), relator da proposta aprovada pela Comissão de Defesa do Consumidor, comenta que o principal objetivo é frear mudanças futuras. "Nós entendemos que estamos dando uma garantia legal, uma vez que o projeto de lei prevê penalidades em relação às operadoras. Estamos dando mais garantias ao consumidor para que possam depois ingressar com ações administrativas, inicialmente, ou jurídicas, depois, para ter seus direitos preservados."

Como as empresas não possuem real necessidade da mudança proposta, comissão aprova proibição da limitação dos planos de internet.


A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações se manifestou sobre o assunto através do empresário Basílio Peres, comentando que "Na verdade, ninguém quer que o usuário tenha uma sensação ruim ao usar a internet. Todo mundo quer que o usuário use a internet à vontade para poder continuar pagando a mensalidade dele e ficar contente com a operadora que ele contratou. Essa é a intenção de todos".

Salienta ainda que "Só que o que não pode haver é uma proibição de modelos de negócios variados. Quem quiser fornecer sem limite que forneça sem limite. Quem quiser ter limite vai oferecer com um preço apropriado para isso".

Enquanto que Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, afirma que de fato as empresas não tiveram êxito em demonstrar a real necessidade da mudança proposta.

Zanatta diz "Não existe um problema grave de congestionamento das redes no Brasil, não existe um problema de usuários pesados que estão usando a internet para baixar jogos ou baixar conteúdos pesados. Pelo contrário, as empresas estão com maior capacidade de transmissão de dados e estão com uma infraestrutura cada vez melhor com cabeamento de fibra ótica."

O processo de tramitação continua e a proposta será analisada de forma prioritária pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e depois pelo Plenário.

Fonte: Agência da Câmara