O Governo Federal publicou uma medida provisória (MP) que proíbe a cobrança de taxas em pagamentos e transações via Pix. O texto classifica como prática abusiva a exigência de preço superior, valor ou encargo adicional por meio de Pix à vista. A MP chega após a Receita Federal confirmar que fiscalizaria transações acima de R$ 5 mil feitas no Pix, mas esse ato normativo foi revogado.
Pix não deve ser taxado
A prática de taxar o Pix, por fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, está sujeita a penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. A MP diz:
Fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores, de forma clara e inequívoca, sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.
Ainda segundo o texto, o Ministério da Justiça e Segurança Pública vai disponibilizar um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
O pagamento realizado por meio de Pix à vista equipara-se ao pagamento em espécie. Não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix.
A medida provisória já está em vigor.
Receita Federal revoga ato normativo
Diante da onda de fake news em torno da nova fiscalização do Pix, a Receita Federal revogou o ato normativo que estendia o monitoramento das transações aos bancos digitais, fintechs e instituições de pagamento. O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) chegou a apresentar um projeto de lei para barrar a medida.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, anunciaram a revogação da instrução normativa do órgão público e a edição da nova medida provisória.
Essa revogação se dá por dois motivos: tirar isso que tristemente virou uma arma nas mãos desses criminosos e inescrupulosos. A segunda razão é não prejudicar a tramitação do ato que será anunciado (a medida provisória), explicou Barreirinhas.
Com a MP, nenhum comerciante pode cobrar preços diferentes entre pagamentos via Pix e em dinheiro, prática que vinha sendo detectada nos últimos dias.
