Remessa Conforme: quais são as lojas participantes?

Em 15 de outubro, o AliExpress aderiu ao programa Remessa Conforme, da Receita Federal, que modificou as regras de tributação de produtos importados. Antes o pagamento consistia em 60% do valor do produto (tributação federal de importação) e, em alguns casos, havia ainda o ICMS, variando entre 20-25% sobre o imposto federal. Agora, compras de até US$ 50 tem isenção dos tributos de importação, mas vale apenas a lojas participantes.

Lojas que participam do Remessa Conforme atualmente

De acordo com a página de Empresas Certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) da Receita Federal, as seguintes lojas aderiram às novas regras de importação criadas pelo Governo Federal:

Até o momento, somente a Amazon que ainda está em fase de implantação do Remessa Conforme, conforme você pode conferir no "Ato Declaratório Executivo COANA N°10, de 03 de novembro de 2023".

Remessa Conforme passa falsa sensação de segurança

Ao pagar os impostos no ato da compra em lojas dentro do aplicativo do AliExpress, por exemplo, a tendencia é pensar que não haverá mais dor de cabeça alguma para os produtos entrarem no país e chegar até nossa casa. Entretanto, infelizmente há uma falha no sistema do Remessa Conforme que possibilita à Receita Federal barrar os itens comprados no exterior. Mesmo que os impostos já tenham sido pagos, nada garante que a descrição do produto inserida pelo vendedor esteja correta, algo exigido pela alfandega brasileira, de acordo com o art. 56, §1º, item "c" da Portaria COANA nº 82/2017 que diz:

Para atestar esse comportamento da fiscalização feita pela Receita Federal, o Oficina da Net obteve relatos de usuários do AliExpress dizendo sobre o aparecimento do status "importação não autorizada - sujeito a devolução" no rastreio de produtos comprados na plataforma utilizando o programa Remessa Conforme.

Receita Federal Brasileira aumentará os impostos de produtos abaixo de US$ 50

De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2024, o Remessa Conforme será alterado no início do ano que vem, passando a cobrar 28% em tributos de importação mais 17% de ICMS sobre o valor tributado. Com isso, produtos que custam até 50 dólares não serão mais isentos de imposto federal, passando a somar a taxa de 28% + 17% de ICMS, mesmo que o produto custe US$ 1. Exemplo:

Desta forma, se você comprar um produto de apenas 30 dólares (R$ 152), o valor final a ser pago será de US$ 46 (R$ 234). Essa maneira de calcular irá valer para qualquer valor abaixo de cinquenta dólares.