O Governo Federal autorizou recentemente a entrada da AliExpress no programa Remessa Conforme, uma iniciativa que estabelece requisitos para empresas estrangeiras que vendem no Brasil. A aprovação da gigante chinesa foi publicada no Diário Oficial da União, representando um passo importante na regularização do comércio internacional no país.
Essa autorização segue a aprovação anterior da startup norte-americana Sinerlog no sistema da Receita Federal. É relevante destacar que essa certificação é concedida à Alibaba, a holding que é proprietária da AliExpress.
O que é o programa Remessa Conforme?
O programa Remessa Conforme foi anunciado em junho deste ano, acompanhando as novas regras tributárias para compras internacionais que entraram em vigor em 1° de agosto. Uma dessas mudanças cruciais foi a eliminação da alíquota de Imposto de Importação em compras de até US$ 50, o que equivale a aproximadamente R$ 250 na cotação atual, porém ainda incide a cobrança de ICMS (17%) em qualquer valor.
No entanto, essa medida veio com uma condição: as empresas estrangeiras, como a Shopee, AliExpress e Shein, só teriam direito à isenção de impostos se aderissem ao programa Remessa Conforme. Isso exigiria que elas cumprissem várias regras, incluindo a declaração de importação, o pagamento do ICMS antes da chegada da mercadoria e a divulgação da origem dos itens e seu valor total aos consumidores.
Em troca do cumprimento dessas regras, a Receita Federal promete benefícios, como a liberação imediata de compras internacionais na alfândega. Essas mudanças visam nivelar o campo de jogo entre empresas estrangeiras e nacionais e atender às preocupações dos varejistas brasileiros sobre concorrência desleal.
AliExpress: Adesão ao Remessa Conforme
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a inclusão da AliExpress no programa Remessa Conforme, um passo importante para tornar as compras internacionais mais ágeis, seguras e transparentes. Essa certificação foi publicada no Diário Oficial da União, tornando a AliExpress a segunda empresa de comércio eletrônico a fazer parte do programa.
Com essa certificação, a AliExpress pode obter benefícios tributários e aduaneiros para as mercadorias enviadas ao Brasil por meio de remessas internacionais. Isso inclui a aplicação de alíquota zero para o imposto de importação (imposto federal) em compras de até US$ 50, mas mantendo o ICMS em qualquer valor.
Além disso, as remessas certificadas pelo programa têm prioridade no despacho aduaneiro, agilizando ainda mais o processo. Antes, as compras de até US$ 50 entre pessoas jurídicas e físicas eram tributadas, mas havia isenção de impostos nas remessas de mesmo valor entre pessoas físicas.
Quanto é a taxação dos produtos?
A Aliexpress enviou um parecer hoje por email, onde informou que o valor médio da importação será de 92% do valor original, parecer abaixo:
Exemplo: Uma compra de U$100, terá acréscimo de 60% do valor (taxa de importação) + ICMS (sobre o valor total + taxa de importação).
- Compra: U$100,00
- Tx importação (60%) = U$60,00
- ICMS 17% = U$160 / (1-0.17 ou seja 0.83) = U$192,77
Como é calculado o ICMS?
O cálculo do ICMS é 1 inteiro - 0.17 = 0.83, pega-se então o valor total do produto + Tx de importação e divide por 0.83, totalizando assim os U$192,77, ou seja, 92% de tributação total acima do valor original pago.
Se você entendeu bem, vai ver que pagamos imposto (ICMS) sobre 60% de taxa de importação, em resumo paga-se imposto estadual sobre imposto federal.🤣
Resumindo, uma compra de R$ 491, vai virar R$ 947,25.
O que muda?
Essas mudanças têm implicações diretas para os consumidores. Antes do Remessa Conforme, algumas empresas de comércio virtual buscavam contornar a lei para obter isenções de impostos em compras online de até US$ 50, um benefício que se aplicava apenas às transações entre pessoas físicas.
Para os consumidores, isso pode significar uma maior agilidade e redução no prazo de entrega dos produtos, além de uma possível redução nos custos totais. As plataformas do Remessa Conforme também devem fornecer informações claras sobre os encargos relacionados à compra, incluindo o valor da mercadoria, frete internacional, tarifa postal, imposto de importação (em compras acima de US$ 50) e ICMS.
Essas medidas visam garantir transparência e conformidade tributária, promovendo um ambiente mais equitativo para todas as partes envolvidas no comércio internacional.
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