A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2867/23, que visa proibir aplicativos de celular de coletar dados através do microfone ou câmera após o encerramento de chamadas ou quando o aparelho não estiver em uso. A proposta foi apresentada pelo deputado Fábio Teruel (MDB-SP) e busca garantir maior privacidade aos usuários.

"É uma situação frequente encontrarmo-nos em uma conversa próxima a um dispositivo conectado à internet e, logo em seguida, ao acessarmos esse aparelho, sermos surpreendidos com anúncios ou direcionamentos específicos relacionados ao tema da conversa. Essas ‘coincidências’ geram suspeitas e receio na população", afirmou Teruel.

Atualmente, o Marco Civil da Internet exige o consentimento expresso do usuário para coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais. O novo projeto reforça que esse consentimento deve ser limitado ao período de uso normal do aplicativo, vedando a coleta de dados após o término das chamadas ou quando o dispositivo não estiver em uso.

Punição

O descumprimento dessa proibição sujeitará o responsável pelo aplicativo às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, como multas e suspensão do fornecimento de produtos ou serviços. Além disso, o projeto altera o Código Penal para que a coleta, uso ou armazenamento de dados sem consentimento seja punida com reclusão de seis meses a dois anos e multa, equiparando essa ação ao crime de perseguição.

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto também precisa ser aprovado pelo Senado Federal.