A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estabeleceu novos requisitos técnicos para a certificação dos aparelhos de TV Box, que entrarão em vigor a partir de 11 de setembro. Essas medidas têm como objetivo conter a disseminação de equipamentos ilegais que dão acesso pirata a obras audiovisuais e que representam riscos para a segurança dos usuários e das redes de telecomunicações.
Anatel anuncia os novos requisitos para certificação dos TV Box
Os novos requisitos de avaliação estão detalhados no Ato 9281, datado de 5 de julho de 2023. Eles incluem as seguintes verificações:
- Verificação da existência de software ou aplicativo instalado por padrão no produto que esteja listado como equipamento ou software irregular, de acordo com a lista publicada ou endossada pela Anatel.
- Verificação da existência de qualquer software, aplicativo, funcionalidade ou instrução que indique violação de direitos autorais de conteúdo audiovisual no produto.
- Verificação se o equipamento permite alteração de características do sistema operacional (modo root) ou a instalação de aplicativos de terceiros não verificados em loja oficial, o que facilita a instalação de aplicativos piratas pelo usuário comum.
- Verificação da presença de informações ou instruções relacionadas ao uso, atualização ou instalação de softwares ou aplicativos destinados ao acesso ilícito a conteúdo audiovisual, seja em páginas da internet do fabricante ou do representante nacional, no manual do produto ou em qualquer outra documentação referente ao equipamento.
Na prática, a Anatel está dizendo que para um TV Box ser devidamente certificado e autorizado a ser comercializado no Brasil, ele deverá ter um sistema operacional com acesso restrito a aplicativos que estão liberados nas lojas de apps mais comuns, como a Play Store, por exemplo, que não autorizem realizar root ou que tenha acesso a apps que permitam acessar listas de IPTV pirata.
Essa mudança nas diretrizes da Anatel condiz com a luta que o órgão tem realizado contra os aparelhos de TV box, já que eles têm sido amplamente utilizados para instalação de aplicativos que permitem acesso ilegal a conteúdos audiovisuais. Essa prática viola as leis de direitos autorais e também abre brechas para vulnerabilidades de segurança cibernética, possibilitando ataques como invasão de rede local, roubo de informações pessoais e assim por diante.
Vale lembrar que em fevereiro deste ano, a Anatel adotou uma nova psotura que permite o bloqueio de qualquer TV Box que seja identificado o acesso pirata a conteúdos audiovisuais.