A Netflix foi multada pelo Procon-MG (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais) em R$ 11 milhões. A penalidade se deve a cláusulas contratuais e termos de privacidade considerados abusivos, que, segundo o órgão, violam os direitos dos consumidores brasileiros. De acordo com o órgão, a Netflix foi acusada de coisas graves como publicidade enganosa, vantagem excessiva e isenção de responsabilidade.

Irregularidades apontadas pelo Procon-MG

A multa aplicada pelo Procon-MG destaca várias irregularidades no contrato de prestação de serviços da Netflix. Entre elas, estão:

  • Publicidade Enganosa: O órgão acusou a Netflix de não fornecer informações claras e adequadas sobre as mudanças nos planos de assinatura e nas condições de uso.
  • Vantagem Excessiva: A exigência de termos que beneficiam exclusivamente a Netflix, em detrimento dos direitos dos consumidores, foi considerada uma prática abusiva.
  • Cláusulas de Isenção de Responsabilidade: O Procon-MG apontou que a cláusula que exime a Netflix de qualquer responsabilidade em relação aos consumidores contraria o Código de Defesa do Consumidor, que exige que fornecedores e prestadores de serviços assumam a responsabilidade por infrações cometidas.

Outro ponto crítico para o Procon-MG foram os termos de privacidade da Netflix. O órgão criticou a previsão de divulgação ilimitada dos dados dos consumidores sem o devido consentimento, o que representa uma grave violação das normas de proteção de dados.

Tentativas de acordo

Em 2023, o Procon-MG realizou uma audiência com representantes da Netflix para discutir as cláusulas contratuais e os termos de privacidade. Na ocasião, foi proposto um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para resolver as questões levantadas, porém, não houve consenso entre as partes, resultando na aplicação da multa.

A multa de R$ 11 milhões é um sinal claro da postura rigorosa do Procon-MG em relação à proteção dos direitos dos consumidores. A medida visa não apenas punir a Netflix, mas também alertar outras empresas sobre a importância de manter práticas contratuais e de privacidade transparentes e justas.