O Projeto de Lei 2947/23 propõe proibir que provedores de conteúdos musicais ou audiovisuais sob demanda, como as plataformas de streaming, cobrem taxas adicionais pelo acesso a contas em endereços diferentes da residência do usuário. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, foi apresentada pelo deputado Marx Beltrão (PP-AL).

Beltrão explicou que, em maio de 2023, assinantes da Netflix no Brasil foram surpreendidos pela decisão da empresa de restringir o acesso à conta a uma única residência. A identificação seria feita com base no endereço IP dos dispositivos conectados. Para compartilhar a conta, o usuário teria que pagar uma taxa adicional de R$ 12,90 por mês para adicionar um membro extra.

"A nova regra desagradou os assinantes, com razão, já que a empresa não esclareceu como membros da mesma família que moram em residências diferentes poderão acessar a conta, nem como funcionará o acesso por dispositivos móveis durante viagens", afirmou Beltrão.

Direitos do Consumidor

Marx Beltrão ressaltou que a medida é tão controversa que a Netflix já recebeu notificações dos Procons de pelo menos cinco estados. Segundo ele, a alteração das regras para consumidores que já possuem assinatura configura uma modificação unilateral do contrato, o que contraria o Código de Defesa do Consumidor.

De acordo com o código, cláusulas que permitam ao fornecedor modificar unilateralmente o contrato são consideradas inválidas.

Tramitação

A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto também precisará ser aprovado pelo Senado.