O Procon do Paraná entrou com uma ação civil pública contra a Netflix por conta da taxa cobrada para o compartilhamento de contas e senhas entre usuários que não moram na mesma residência. Desde maio de 2023, a empresa passou a cobrar R$ 12,90 por mês para cada usuário adicional que usa a mesma conta em outro endereço.

Procon-PR processa Netflix por "cobrança abusiva e ilegal"

Essa prática já havia sido alvo de críticas de diversos órgãos de defesa do consumidor no Brasil, mas agora a situação evoluiu para um processo judicial. O Procon-PR considera a cobrança abusiva e ilegal, argumentando que a Netflix não explicou claramente como identifica o uso das contas fora da residência principal dos assinantes.

Além disso, o Procon-PR ressalta que os consumidores têm o direito de acessar o serviço em diferentes dispositivos, como celulares e tablets, enquanto estão fora de casa. Segundo o órgão, é contraditório restringir o uso da Netflix apenas à residência, visto que a plataforma pode ser acessada em dispositivos móveis, cujo propósito é justamente permitir mobilidade.

Até o momento, a Netflix não respondeu à notificação do Procon-PR e não se manifestou publicamente sobre o caso.

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