Regulamentação do profissional de TI: você é a favor ou contra?

No dia 27 de abril de 2016 foi apresentado um novo projeto de lei, de número: PL 5101/2016, identificado por Alfredo Nascimento - PR/AM, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas. Na última sexta-feira, 10 de junho, o Sindpd (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação, do estado de São Paulo), pelas mãos de seu presidente, Antonio Neto, levou uma carta ao presidente em exercício Michel Temer, no Palácio do Jaburu, que garantiu dar prosseguimento no trâmite.

Durante a reunião, ficou combinado que o Sindpd ficará responsável por produzir a minuta de um projeto de lei sobre a regulamentação da profissão. Esse documento será, então, entregue ao governo federal para posterior remessa ao Legislativo. "Vamos preparar o projeto e enviar para a Casa Civil. Com o apoio do presidente, será enviado ao Congresso Nacional e vamos ver se ele [Temer] pode nos ajudar dando um regime de urgência nisso", ressaltou Neto.

Você pode ler aqui o PDF da PL 5101/2016. Leia a carta entregue pelo Sindpd aqui.

A nossa matéria original de 2013, já mencionava projetos de lei de 2007, como você pode ler abaixo. Até hoje, os profissionais de TI não conseguiram emplacar a regulamentação, que quer garantir mais direitos para os trabalhadores, além de benefícios as empresas. Mas quem está no mercado sabe que não é isso tudo, que na verdade os sindicatos querem mesmo é receber as taxas e ter mais autoridade perante os trabalhadores.

UPDATE 15/06/2016 - ONCAST gravado sobre o tema:

---- Continuação da matéria original.

No dia 23 de outubro de 2007, em Brasília, entrou em discussão o projeto de lei do senado, número 607/2007, criado pelo senador Expedito Júnior que pretende regulamentar o exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas ocupações, criando também o Conselho Federal de Informática e Conselhos Regionais de Informática.

De antemão já peço para reservar um tempo para comentar sobre o assunto abaixo do texto. Será de grande valia sabermos a sua opinião.

Profissional de TI regualmentado, sim ou não?

Desde a data de entrada no senado, este projeto de lei vem causando um alvoroço entre os profissionais do mercado de TI, os formados estão comemorando e desejando muito que a proposta entre em vigor. Já os não formados temem por seus empregos. Veja também 5 dicas para iniciar na carreira de TI.

O que se sabe é que o Brasil carece muito de mão de obra no setor, a proposta de lei vem para derrubar quem não for "legalizado", acredita-se que com isto melhorará a qualidade de serviço prestado na criação de software e manutenção de equipamentos.

O que é a proposta do projeto de lei 607/2007?

Com base nestas informações fui pesquisar sobre o que a proposta de lei decreta, eis que encontrei o decreto e trago os primeiros 3 artigos deste (os mais importantes):

Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício das atividades de análise de sistemas e demais atividades relacionadas com a Informática, observadas as disposições desta Lei.

Art. 2° Poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas no País:

I - os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;

II - os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor;

III - os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo cinco anos, a função de Analista de Sistemas e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Art. 3° Poderão exercer a profissão de Técnico de Informática:

I - os portadores de diploma de ensino médio ou equivalente, de Curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas;

II - os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo quatro anos, a função de Técnico de Informática e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática.

Então pelo que se entende, é que a partir do dia que a lei entrar em vigor, os profissionais que forem exercer atividades no setor de TI, precisarão obrigatoriamente serem registrados no conselho regional de informática, para que isto aconteça, é necessário ter 5 anos de experiência comprovada (com carteira assinada) para ser analista de sistemas e 4 anos para técnico em informática e requerer o registro no conselho, caso não tenha diploma, ou ser diplomado no setor.

O que acontece com quem trabalhou sem carteira de trabalho ou em cargos que não são os regulamentados? Estas pessoas que não obtiverem os anos de comprovação não poderão trabalhar com fim lucrativo para a prestação de serviços em informática. Se o profissional exercer a profissão contrariando a regulamentação, deixar de cumprir uma ordem do conselho, deixar de pagar, isso a lei define como crime ou contravenção e a pena serão:

• Advertência;
• Multa;
• Censura;
• Suspensão do exercício profissional até trinta dias;
• Cassação do exercício profissional "ad referendum" do Conselho.

O custo da mão de obra vai aumentar?

Curso de graduação exige tempo, dedicação e envolve custos para os futuros profissionais de tecnologia. Obviamente que uma pessoa formada jamais vai trabalhar pelo valor que trabalhava quando não formado, existe um princípio básico envolvido nesta questão. Os 4 a 5 anos dedicados a aprimorar conhecimentos, evoluir a capacidade e conhecer novas tecnologias não serão "dados" de graça para os empregadores. A exigência de graduação aumentará os custos de mão de obra "básica" no país.

Já com o custo que considero reduzido de mão de obra local os empregadores estão a procura de profissionais do exterior, imagine então com a regulamentação? A Índia agradece.

Graduação resolve a qualidade de software?

Não, não estou julgando as pessoas que tem graduação, muito pelo contrário, a ideia aqui é preservar as pessoas que procurar aprimorar conhecimento e tendem a evoluir por consequência. O profissional de TI além de aprender na faculdade, tende a ser um grande auto-didata, pois você graduado ou graduando, sabe muito bem que a faculdade, seja ela qual for, não lhe ensinará tudo que precisa saber para atuar no seu dia-a-dia. Me arrisco até a afirmar que a visão que se tem da faculdade de ensinar "tudo que preciso saber" está longe de ser uma realidade.

Existem dois tipos de pessoas de tecnologia que fazem graduação: as pessoas que vão seguir a carreira, se dedicam, aprendem além do que é passado em sala de aula, e as pessoas que pretendem ter um diploma de tecnologia, jamais programaram uma linha de código, compram os trabalhos e saem da faculdade sem sequer saber o que um IF significa. Dúvida em qual graduação escolher? Confira o post que falamos sobre ciência da computação, engenharia da computação e sistemas de informação.

Uma das melhores provas que você é um profissional de fato, são os certificados profissionais que pode adquirir com base em uma prova avaliativa. Existem aos montes, estes sim provam por A mais B que você realmente compreende certo conteúdo e é propriedade para tratar sobre determinado assunto.

"Junte experiência e graduação: você terá um dos melhores profissionais de tecnologia que pode encontrar"

Meu parecer é que a graduação não resolve a qualidade de software que o governo tanto procura. Vejo muito a experiência de convivência no dia-a-dia sendo mais útil do que apenas a graduação. Agora junte ambas e você terá um dos melhores profissionais de tecnologia que pode encontrar.

O que diz a SBC (Sociedade Brasileira de Computação):

Resumidamente, a SBC posiciona-se CONTRA o estabelecimento de uma reserva de mercado de trabalho, geralmente instituída pela criação de conselho de profissão em moldes tradicionais, o qual, como já ocorre em muitas outras áreas, pode levar a uma indevida valorização da posse de um diploma em detrimento da posse do conhecimento, que é a habilitação que ele deveria prover. Por outro lado, a SBC é a FAVOR de liberdade do exercício profissional, sendo o conhecimento técnico-científico e social, normalmente adquirido em curso superior de boa qualidade, o principal diferencial de competência profissional. O diploma, com todas as informações que o compõem, é o principal e melhor instrumento para proteção da Sociedade. Link da publicação.

O que diz a ASSESPRO:

A Associação das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação, diz: Regular a profissão será uma pá de cal. O Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 607/2007, que visa regulamentar a profissão de analista de sistemas, gerando a obrigatoriedade do diploma para exercer as funções no setor, nada contra a corrente de uma necessidade que a área de TI possui de cativar novos profissionais entrantes para o segmento. Atualmente o setor vive um completo paradoxo: enquanto os grandes debates apontam um futuro crescente e brilhante, ao mesmo tempo clama por profissionais, que chega a um déficit representado por dezenas de milhares de posições de trabalho em aberto. Link da publicação.

Exemplo de fora

Em 2011 nos Estados Unidos tentaram regulamentar o profissional de TI, porém a ACM (Association of Computing Machinery), uma das principais entidades na área de Ciências da Computação pôs seu relato:

"A ACM se opõe ao licenciamento da profissão, isso é prematuro e não é uma forma de efetiva de resolver os problemas de qualidade e confiabilidade de software, o diploma não garante que o profissional licenciado é capaz de produzir sistemas de software com confiabilidade e usabilidade consistentes. O estado atual do nosso conhecimento e prática é muito imaturo para dar tais garantias".

O que pode acontecer com nosso mercado?

Há mercado para todos, apesar de parecer que somente os profissionais devidamente qualificados possam exercer seu direito de trabalhar em TI, os profissionais menos capacitados também podem. Sempre vai existir o cliente que "quer fazer o site da empresa dele por R$ 500,00 reais", assim como sempre vai existir o "não tão profissional" que fará serviços como este.

Agora que tal você parar de reclamar do "sobrinho" e contratar ele para trabalhar com você? Ofereça uma qualificação profissional, faça-o se sentir importante na sua empresa, mostre como as coisas funcionam realmente.

Voltando ao foco do mercado, com a regulamentação, perderemos muito mercado para outros países, mão de obra de fora, barata, será a saída. Não há mão de obra qualificada para tecnologia no Brasil, aliás, não há mão de desqualificada, o que dirá qualificada. Existem muitos relatos de empresários que não encontram pessoas para trabalhar, sendo que estes empresários estão aptos até mesmo a formar estes futuros profissionais.

Como a ASSESPRO menciona em seu parecer contrário ao projeto de lei, que acusa-o de nadar contra a corrente de uma necessidade que a área de TI possui de cativar novos profissionais entrantes para o segmento.

Depoimentos de profissionais da área

Solicitamos através de nossa página no Facebook que as pessoas envolvidas com TI pudessem dar seu palpite sobre o assunto, obtivemos bons comentários, houve uma disparidade na relação entre concordar e não concordar, 11 pessoas concordam e 7 não concordam. Vejamos alguns dos comentários:

Washington Rayder Dias - Coordenador de Segurança da Informação da prefeitura de Vitória.

Concordo. A regulamentação só vem trazer qualidade e responsabilidade, o país passa por vários problemas de expansão tecnológica, pois vivemos no jeitinho, cobrindo buracos com profissionais de outras áreas. Com isso vem os outros absurdos como tentar criar novas rodas quadradas, sem planejamento ou uso de metodologias que evitam os conhecidos problemas. Então se já é um problema usarmos para áreas superiores, imagine em áreas operacionais. Quanto a adaptação a nova regra, coloca prazo para que os desvios se qualifiquem, vai ver se vão querer passar pela sala de aula de TI. Mas querem atuar.

Hederson Santos

Sou totalmente contra restringir a atuação dos profissionais de engenharia, matemática e física na ciência da computação. Muitos destes profissionais ajudam no crescimento desta ciência e nao tem graduação em Ti, mas tem mestrado ou doutorado e são melhores profissionais que muita gente com graduação.

Roni Alvarenga - Analista de TI na Câmara Municipal de Porto Feliz/SP

Passamos 5 anos na faculdade, + cursos técnicos, pós e especialização na área, para concorrermos e prestarmos serviços com pessoas que simplesmente se acham no direito de competir por sair lendo um tutorial na internet ou comprando um livro. Vamos fazer o seguinte, já que não ha necessidade como muitos acham, tirem as graduações de TI e vamos contratar ensino médio completo + curso básico de informática.

Celso Eduardo - NTI na Embrapa Florestas

Com certeza concordo, aliás todos aqueles que se esforçaram em passar em uma faculdade na área de informática vão concordar com isso. Nossa área sempre foi banalizada! Como exemplo: Eu não posso advogar por ninguém, também não posso assinar um projeto de engenharia, mas um Advogado ou um Engenheiro podem (não exercendo as suas devidas profissões) se dar a técnicos de informática, muitas vezes prestando serviço só por terem familiaridade com a área mas muitas vezes sem ter conhecimento teórico e técnico suficientes assim como um profissional formado. Assim como todas as áreas existem profissionais e profissionais. Estou na área desde 95 sempre atuei como Suporte Técnico e Infra-estrutura de Redes, me formei em Processamento de Dados e Pós em Redes de Computadores, sem contar os inúmeros cursos de aperfeiçoamento anuais. Sou a favor inclusive que assim como no Direito tivéssemos provas de avaliação no final do curso para obter comprovação de pró-eficiência na área.

Andressa Foresti - Técnica em informática na Universidade Federal de Santa Maria

Na minha opinião a regulamentação é necessária. Tem muita gente que desenvolve sistema de qualquer jeito e nós, que fizemos uma graduação e uma pós, temos que concorrer com esses "profissionais" que muitas vezes tem mais cliente que a gente em função do baixo preço. Além disso, tem as manutenções mal realizadas, como por exemplo as promoções de formatação com backup e sem backup. Os absurdos são diversos.

José G S Neto

Mais uma tentativa de criar monopólio para alguns privilegiados. Nem o CRM funciona. Os conselhos deveriam servir para fiscalizar as escolas e não exigir carteirinha de sócios só para meia dúzia de espertos se locupletarem com o dinheiro de profissionais honestos. Já tenho CREA CRA e agora mais um pra pagar? Vamos falar sério!

Conclusão

Termino o artigo concluindo que na minha opinião de um profissional de TI, atuando desde 2005 profissionalmente, graduando em Ciência da Computação, empresário de TI onde gerencio a empresa e contrato pessoas na área, vejo que não há necessidade de regulamentação de uma lei, visto que em cidades pequenas como onde atuamos, sequer existem profissionais para trabalhar, imagine se todos precisassem ser regulamentados para trabalhar. Aqui contratamos por experiência, fazemos testes de 3 a 6 meses, ensinamos o que for preciso, depois deste tempo decidimos se a pessoa continua conosco ou não.

E você, o que pensa a respeito? Comente abaixo.