O projeto, que na verdade é a incorporação de outros 37 projetos similares, foi aprovado na noite de terça feira (25 de março de 2014) pela câmara dos deputados, e segue em seguida para a aprovação do senado.
No dia 11 de maio de 2016, mais de dois anos após a aprovação, o Marco Civil da internet foi regulamentado pela até então presidente da república, Dilma Rousseff. O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e começa a valer dentro de 30 dias. As operadoras de internet foram vetadas de "priorizar pacotes de dados em razão de arranjos comerciais". O que significa que, quando as operadoras quiserem oferecer pacotes com acesso a serviços que não consumam a franquia, não poderá haver um acordo comercial entre o provedor de conexão e o aplicativo, para que o serviço seja priorizado em relação aos demais. Para exemplificar, se a operadora X fizer um acordo com o Facebook para acesso sem consumo da franquia de dados, este serviço não poderá ter prioridade na rede. Aproveite e leia tudo sobre o limite de franquia de dados.
O que é Marco Civil da Internet?
O Projeto de Lei 2126/11, mais conhecido como Marco Civil tem sido assunto de debate no país desde 2009. Sendo chamado também de Constituição da Internet Brasileira, o projeto ganhou força, quando foram descobertas as práticas de espionagem usadas pelo governo americano contra o Brasil e outros países. Você, é claro, se lembra que esse assunto já foi discutido algumas vezes, aqui mesmo no Oficina da Net e por diversos grandes meios de comunicação. O receio é que a aprovação de tal lei crie uma espécie de censura à atual liberdade que existe no ambiente online.
Além de ser divulgada por certos sites como um novo tipo de censura, a proposta ainda tem como Google e Facebook como opositores de certos itens. A oposição dessas empresas se dá principalmente a um ponto, em que a lei era particularmente taxativa: a criação de data centers nacionais para as empresas de internet, uma atitude drástica em relação à espionagem norte-americana.
Apesar do fato de contar com opositores, o deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) divulgou ainda em novembro de 2013 a versão final do texto do Marco Civil para ser votada na câmara. De acordo com ele, os principais pontos do projeto são: privacidade, vigilância na web, internet livre, dados pessoais, fim do marketing dirigido, liberdade de expressão, conteúdo ilegal e armazenamento de dados. Embora tenha enfrentado fortes oposições partidárias, e principalmente das agências de telecomunicações, o texto foi aprovado na câmara após ter algumas exigências excluídas ou reformuladas. É o que você confere logo abaixo:
Neutralidade
UPDATE: No decreto nº 8.771, de 11 de maio de 2016, a Presidente Dilma assinou as seguintes atualizações sobre a Neutralidade de Rede:
Sobre a Neutralidade da Rede - Ficam obrigadas as operadoras a prestar um serviço adequado com objetivo de manter a estabilidade, segurança, integridade e funcionalidade da Rede, observando alguns requisitos como a restrição de Spam, controle de navegação e ataques; Se a rede principal sobre congestionamento, deve-se oferecer uma rota alternativa para manter a estabilidade; A Anatel deve fiscalizar com afinco eventuais infrações das diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet. Fica permitido - para preservar a estabilidade e segurança da rede - que as operadoras façam o gerenciamento das redes utilizando medidas técnicas estabelecidas pelo padrão internacional.
Ficam obrigadas as operadoras a prestar um serviço adequado com objetivo de manter a estabilidade, segurança, integridade e funcionalidade da rede, observando alguns requisitos como a restrição de Spam, controle de navegação e ataques; Se a rede principal sofre congestionamento, deve-se oferecer uma rota alternativa para manter a estabilidade; A Anatel deve fiscalizar com afinco eventuais infrações das diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor da Internet - CGIbr
Fica permitido - para preservar a estabilidade e segurança da rede - que as operadoras façam o gerenciamento das redes utilizando as medidas técnicas estabelecidas pelo padrão internacional.
O trecho mais polêmico do projeto de lei trata sobre a neutralidade da web. De acordo com este princípio os provedores de serviços de internet não podem ofertar serviços de conexões diferenciadas, como por exemplo, pacotes somente para acesso a e-mails, ou somente vídeos ou redes sociais. A neutralidade foi o princípio que causou mais debate durante todo o processo, já que em sua forma original, o texto prevê que as empresas de telecomunicação que oferecem serviços de internet sejam neutras no tráfego de dados, não importando a sua origem ou o seu destino. Com isso, o usuário continua livre para usar toda a velocidade de conexão contratada, para acessar qualquer tipo de conteúdo, sem a preocupação de traffic shaping, ou ver a sua velocidade dar prioridade em certos tipos de serviços, que demandem mais banda, como streaming de vídeos, por exemplo.
Armazenamento de dados
A medida, tida pelo governo como principal alternativa contra a espionagem internacional foi excluída da lei, para que ela tivesse mais possibilidade de ser aprovada. Isso significa que aquela idéia de as grandes empresas de internet terem seus data centers aqui no Brasil foi abandonada.
Porém ficou acordado que "em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet, em que um destes atos ocorram em território nacional, deverá ser obrigatoriamente respeitada a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações provadas e dos registros".
A lei tem como um dos seus grandes pilares a Liberdade de Expressão, e este foi um dos textos que se manteve e foi aprovado. Com isso as aplicações e provedores de acesso não serão mais responsabilizados por postagens de seus usuários, e as publicações só serão retiradas, obrigatoriamente do ambiente online, mediante a ordem judicial. As empresas só serão responsabilizadas por danos gerados por usuários se não acatarem a ordem judicial.
Marketing
Com a aprovação do Marco vem a proibição do marketing dirigido. De que maneira? Simples; as empresas não poderão mais utilizar os dados de seus clientes e usuários em estratégias com fins comerciais. A decisão atinge principalmente gigantes como Google e Facebook, que formam bases de dados com informações dos usuários para lhes enviar anúncios e propagandas que sejam pertinentes com suas buscas, comentários e curtidas.
Todos os itens dizem respeito direto ao internauta, mas este último atinge em cheio os últimos escândalos sobre o sigilo que as empresas de internet mantêm sobre seus dados, e o uso que fazem deles. De acordo com o item sobre sigilo e privacidade, as empresas só poderão guardar os dados dos usuários durante o período de seis meses, e desde que isso esteja especificado em contrato aceito pelo usuário.
Então, com esta lei, o que muda efetivamente na minha vida?
Embora não seja uma visão partilhada por todos, o Marco Civil representa uma grande evolução na regularização. E não estamos dizendo que com isso perderemos liberdade. Na verdade a lei veio para garantir justamente que esta liberdade não seja enfraquecida ou ignorada pelas grandes corporações. O Brasil é um dos países que mais utiliza a rede mundial de computadores, e o Marco nos coloca em patamares parecidos com o Chile e a Holanda, que já possuem leis parecidas. A criação da lei, que já foi elogiada pela ONU e pelo próprio criador da internet, Tim Berners-Lee, pode se tornar um importante mecanismo de defesa contra danos à privacidade dos internautas, além de garantir também, que cada um tenha responsabilidade por aquilo que publica e compartilha.
Os usuários saberão exatamente o que esperar do ambiente online, tanto no que diz respeito aos seus dados, quanto à consequência de suas atitudes online. De qualquer maneira essa lei pode ser apenas o primeiro passo de algo maior, já que é a primeira lei do tipo no país. Além disso, para que tudo isso se torne de fato lei, o texto ainda precisa da aprovação do senado e da presidenta da República, Dilma Rouseff.
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