Na tarde da última segunda-feira (29), a Apple venceu uma importante batalha contra o FBI na Justiça da Corte Distrital de Nova York.
O Juiz Magistrado Orenstein determinou que o FBI não pode obrigar a Apple quebrar a segurança de um iPhone baseado no All Writs Act. A decisão acontece em meio a uma disputa entre a empresa e o FBI e outras autoridades dos Estados Unidos, que exigem que a dona do iPhone colabore no desbloqueio do iPhone do casal de jihadistas autor do massacre de San Bernardino, na Califórnia.
Na decisão desta segunda, que não envolve o casal jihadista, a solicitação é semelhante ao desbloqueio do iPhone, com acesso a dados codificados.
Justiça determina que Apple não é obrigada a desbloquear aparelho envolvido em caso policial.
O dono do iPhone é o único detentor do código de acesso do iPhone e a Apple não aceita desenvolver um programa que seja possível o desbloqueio do aparelho, mesmo com um pedido judicial.
"A questão sobre este caso e outros idênticos no país não é saber se o governo pode obrigar a Apple a ajudá-lo no desbloqueio de determinado aparelho, mas sim saber se a lei 'All Writs Act' permite resolver este caso e outros do mesmo tipo no futuro, e concluo que não", disse o juiz James Orenstein em sua decisão.
O caso atual julgado envolve um iPhone ligado a uma investigação de produção e tráfico de metaanfetaminas. O FBI quer que o dispositivo, que roda com o sistema iOS 7, que pertence ao suspeito, seja desbloqueado.