O Governo Federal está em processo de elaboração de um termo de compromisso que deve ser entregue às operadoras de telecomunicações do Brasil exigindo que elas ofereçam planos de internet banda larga fixa ilimitados. Além disso o termo solicita a garantia de que os contratos existentes não sofram alteração unilateral, ou seja, a operadora não pode quebrar os contratos existentes, apenas novas adesões poderão ter limitação. Elas ainda terão que desenvolver uma ferramenta que mostre aos usuários o seu perfil de consumo, o acompanhamento do volume de dados utilizado durante o mês e avise sobre a proximidade do esgotamento da franquia.

Mas estes compromissos não impedem que as operadoras vendam pacotes com franquias limitadas, ele apenas determina que os consumidores também devem ter a sua disposição pacotes ilimitados. O termo não fala nada sobre valores, visto que esta questão ficará à encargo da própria empresa. A Vivo já havia revelado na última semana que terá planos ilimitados, contudo sem abrir mais detalhes sobre como serão e quais serão os preços do serviço.

O documento deve ficar pronto nesta quarta-feira, dia 20, e ser encaminhado para ser assinado pelas prestadoras de serviço de internet banda larga, como indicação de que concordam com as exigências. O termo atinge também a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), pois ela receberá recomendações do governo sobre como atuar perante a situação.

Conforme o ministro das Comunicações, André Figueiredo, relatou à Folha de São Paulo, o governo entrou na briga para que a internet ilimitada continue e vai exigir das empresas a assinatura deste termo de compromisso.

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Nesta semana a afirmação feita pelo presidente da Anatel, João Rezende, gerou polêmica, pois Rezende disse que a internet ilimitada no Brasil havia acabado, entre outras colocações. A declaração foi feita no mesmo dia que a agência lançou uma cautelar proibindo as operadoras de aplicarem sanções aos usuários por 90 dias, período em que a Anatel irá verificar se todas as condições necessárias para que seja possível o corte ou redução da velocidade da internet estão sendo atendidas pelas operadoras.

O ministro André Figueiredo ressaltou que espera conseguir todas as assinaturas até a próxima semana ou no mais tardar até a primeira semana de maio. Ele garante que tanto as operadoras quanto a Anatel devem seguir as orientações do ministério.

No Senado

Há aproximadamente uma semana foi lançado um projeto de lei no Senado, que está colhendo assinaturas públicas com o objetivo de proibir expressamente o corte ou a diminuição da velocidade por consumo de dados nos serviços de internet banda larga fixa, tanto nos novos, como nos antigos contratos. O projeto visa ainda fixar uma multa em benefício do consumidor lesado, para o descumprimento da proibição.

Esta ideia legislativa foi apresentada por meio do Portal e-Cidadania do Senado Federal e já conta com mais de 20 mil assinaturas. Você pode apoiar o projeto clicando aqui.

Ele será examinado pela comissão de Direitos Humanos (CDH) na forma de Sugestão Legislativa.