Audiência para debater limitação na internet fixa acontece hoje

Três comissões do Senado: de Serviços e Infraestrutura (CI), de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) e de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) estão reunidas nesta terça-feira, dia 3 de maio, para debater sobre o limite no uso de dados na internet banda larga fixa. A audiência pública ocorre com a participação de representantes da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de entidades de defesa do consumidor. Com a exceção da Anatel, os participantes protestam contra o plano de limitação da internet. Também estão presentes representantes das operadoras de telecomunicações do país.

Estão em análise na casa três propostas que proíbem as operadoras de estabelecer franquias limitadas de dados em seus contratos. Uma delas foi sugerida pelo senador Cássio Cunha Lima, da Paraíba, que visa cancelar a resolução da Anatel que regulariza a implementação de franquias limitadas, como forma de garantir mais segurança aos usuários. "Queremos a votação do projeto de decreto legislativo para dar uma proteção maior a todos usuários, consumidores do Brasil que não podem ser punidos com a limitação injustificável de tempo de uso de banda larga na rede mundial de computadores", revelou para a Rádio Senado.

Já o senador, Hélio José, do Distrito Federal, acredita que o senado, além de discutir a resolução, deve investigar a atuação da Anatel em relação ao plano das operadoras em comercializar franquias limitadas. Ele é autor de um requerimento que pede a instalação de uma CPI para investigar a agência.

O senador Lasier Martins, presidente da CCT, ressalta que a casa ainda está no início de estudos e avaliações e que a audiência, com a presença de tantas autoridades representativas, irá clarear aos senadores sobre o que cabe e o que não cabe em relação ao assunto limite de dados na internet banda larga. "Esse assunto ainda é novo para nós. A única coisa que não é nova é que, no Brasil, se costuma cobrar, cobrar e cobrar o tempo todo", disse à Agência Senado.

Atual situação

Atualmente as operadoras estão proibidas de reduzir a velocidade ou interromper o acesso à internet, quando o cliente atinge o consumo total de dados do plano contratado. A determinação foi feita pela Anatel, há algumas semanas, e vale por tempo indeterminado. O que não quer dizer que as empresas não poderão comercializar planos com franquias limitadas, nem que poderão, a aplicação das franquias está, congelada.