Após declarações polêmicas feitas pelo presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Rezende, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Nacional diz que irá avaliar pedir o afastamento de Rezende. Conforme o presidente da OAB, Claudio Lamachia, este não tem mais condições de permanecer no cargo, pois tem usado a agência como um sindicato de empresas de telecomunicações. "Sua condição de permanência está absolutamente comprometida com o que temos visto atualmente", afirmou.
Nesta segunda-feira, dia 6 de junho, Lamachia participou de reunião do Conselho de Comunicação Social, órgão de interligação entre o Congresso e a sociedade civil. Durante o evento, ele criticou as manifestações recentes do presidente da Anatel, que alegou que a agência não irá impedir as empresas de limitarem os dados na internet banda larga fixa.
"Uma das maiores responsáveis pela falta de investimento em internet é a Anatel. Deveria regular mercado e não regula. Deveria agir de forma coerente e age como se fosse um sindicato a serviço de empresas de telecomunicação. A leniência com que trata as empresas é inaceitável", destacou Lamachia.
O presidente da OAB considera desastrosa a afirmação de Rezende de que a era da internet ilimitada acabou. "Se alguma coisa terminou foi a Anatel, porque não é aceitável que o presidente de uma agência reguladora se comporte dessa forma. Como vamos aceitar situação como essa? Isto alargará as diferenças sociais no Brasil, porque quem não tem condições de contratar franquias extras ficará alijado. Isto apenas trará mais lucro às empresas e não observará o que é fundamental, que é o respeito ao Marco Civil da Internet, lei federal que veio para democratizar o acesso à rede", explicou.
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Além disto, Lamachia lembrou que a internet limitada prejudicará o trabalho de milhares de advogados, que militam por meio do Processo Judicial Eletrônico. Ele ressaltou que cerca de 50% dos municípios brasileiros sequer têm acesso à banda larga e que ter acesso à Justiça é direito institucional de todos os cidadãos, logo esta decisão impactaria em muito na vida de todas as pessoas.
Lamachia acrescentou que a Ordem atuará ainda contra o desvio de função dos fundos de investimento de telecomunicações. O Conselho Federal aprovou, em sua última sessão, o ajuizamento de ação civil pública requerendo que a União aplique corretamente a verba dos fundos de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust), de Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel). Também sugeriu a instalação de uma CPI para investigar a utilização do dinheiro de fundos de telecomunicações.
O presidente do Conselho de Comunicação Social, Miguel Cançado, afirmou que as colocações de Lamachia são extremamente importantes, além de serem a respeito de um tema atual na sociedade brasileira. "Chamou atenção para pontos fundamentais, sobre os quais o Conselho se debruçará. Os dados apresentados são preocupantes. Cumpriremos nosso papel de auxiliar o Legislativo e vamos entrar neste assunto. Essa limitação é condenável sob todos os aspectos", assegurou Cançado.
Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.
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