A Justiça Federal do Amazonas autorizou o bloqueio de R$ 38 milhões do Facebook após o descumprimento de uma decisão judicial que determinava a quebra de sigilo de mensagens que foram trocadas através do WhatsApp para uma investigação criminal. A investigação e o processo que estabelece a multa tramitam sob segredo de Justiça.


Justiça do Amazonas determina bloqueio de bens do Facebook por não cumprir decisão.

A multa no valor de R$ 38 milhões é resultado da soma de multas individuais de R$ 1 milhão para cada dia de descumprimento da decisão judicial. A justiça havia determinado a quebra de sigilo das mensagens bem como dados de cadastros feitos através do aplicativo.

De acordo com o Facebook Brasil, os conteúdos solicitados pela Justiça são de responsabilidade da empresa nos Estados Unidos e na Irlanda. A empresa disse ainda que seria necessário realizar uma cooperação internacional para cumprir a decisão da justiça.

No entanto, o MPF no Amazonas conclui que é possível aplicar a legislação brasileira mesmo tendo a sede da empresa no exterior, já os serviços são oferecidos no Brasil.

"Ao conferir proteção absoluta à intimidade, a empresa (Facebook) ultrapassa o limite do razoável, criando um ambiente propício para a comunicação entre criminosos, favorecendo aqueles que cometem crimes graves, como terrorismo, sequestro, tráfico de drogas etc.", entendeu o procurador da República Alexandre Jabur, responsável pelo pedido de multa à empresa.

Segundo o MPF, a multa aplicada é uma medida prevista no Marco Civil da Internet.