Está em andamento no Congresso Nacional o projeto de lei 3453/15, que abre caminho para o fim das atuais concessões de telefonia, o que permitirá que as teles prestem todo o tipo de serviço com uma simples autorização. Hoje, com exceção da telefonia fixa, todos os demais serviços (internet fixa e móvel, TV paga e telefonia celular) já são prestados com autorizações. Enquanto o projeto de lei avança no Congresso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vem discutindo uma série de mudanças que integram o movimento de desregulamentação do setor de telecomunicações.

"Para fazer uma revisão geral da regulamentação, desregulamentar, precisa fazer todo o processo, não se consegue só sair matando regras. Precisa fazer uma análise e identificar pontos da regulamentação que não são necessários ou podem ser substituídos por mecanismos mais simples. É isso que está sendo feito", afirmou o superintendente de Planejamento e Regulamentação da agência, José Bicalho ao site Convergência Digital. Ele participou na última terça-feira, dia 6, de debate sobre a revisão do modelo promovido pela Momento Editorial.

Conforme ele, corre na Anatel a revisão dos regulamentos de qualidade, de outorga e licenciamento e de gestão de espectro. Todas elas já estão com propostas delineadas e submetidas ao "jurídico" da agência, a Procuradoria Federal Especializada (leia-se Advocacia-Geral da União - AGU na Anatel).

O trabalho ainda trata sobre a regulamentação relacionada às mudanças previstas no Projeto de Lei - por isso a agência está delineando a forma como será feita as adaptações de concessões por autorizações. "A adaptação estará condicionada à manutenção do serviço de voz onde houver e prevê um único instrumento de outorga para a prestação de diversos serviços. Esses serviços continuam existindo de forma isolada, mas todas as outorgas de radiofrequência estarão vinculadas a uma outorga de serviço", afirma Bicalho.

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Além disso, normas atuais serão modificadas, como no caso do regulamento de indicadores, em que se estuda a possibilidade de diminuir o número de indicadores de 20 para 8, com maior correlação com a percepção do usuário. Além disto, enquanto agora eles são por região ou mesmo por unidade da federação, será dado um olhar mais local.

Seguindo esta linha, as multas serão aplicadas somente em último caso, sendo que as teles que divulgarem informações sobre a prestação de serviço serão privilegiadas, o que por outro lado permitirá a comparação entre as operadoras. A averiguação destes indicadores deverá ser feita ainda de forma mais espaçada (semestral) e as sanções serão aplicadas se os problemas persistirem após três ciclos de avaliação.

A Anatel tem ainda sugestões de outras mudanças legais. Algumas delas até já aparecem no projeto de lei, como as repetidas prorrogações das autorizações ou as mudanças nas outorgas relacionadas a satélites. Conforme Bicalho, há um tema ainda que necessariamente precisará ser Tratado no Congresso: as mudanças na Lei do Fust.

"Esse tema inevitavelmente precisará ser trabalhado. Até pela necessidade de garantir recursos para atuação nas áreas onde não há competição. Se formos partir para a criação de mecanismos de incentivo à demanda, por exemplo, temos que tratar desses recursos", afirma ele. Era algo que se pensou em sugerir ao PL 3453/15, mas que acabou vencido por resistência da área econômica.

Fonte: Convergência Digital