A Anatel realiza audiência pública para manifestação da sociedade no dia 30 de maio, das 9h30 às 12h30, no Miniauditório da Anatel - SAUS, Quadra 6, Bloco E, 2º andar, em Brasília, sobre a Consulta Pública nº 2 , de 11 de janeiro de 2017, que trata sobre as mudanças no Plano Geral de Outorga.

A discussão gira em torno de um novo modelo regulamentário de telecomunicações, a partir do fim das concessões de telefonia e da prestação apenas em modalidades de regime privado conforme aviso do Diário Oficial da União.

Anatel quer regulamentar a banda larga

A Anatel propõe "autorizar, mediante solicitação da concessionária de telefonia fixa, a adaptação do instrumento de concessão para autorização". Sendo que para isso, a concessionária teria que apresentar compromissos de investimento à Anatel. A consulta ainda traz o que pode ser o novo texto do "Termo de Autorização" a ser assinado entre a Anatel e as concessionárias de telefonia fixa.

O projeto de lei 79/16, já aprovado na Câmara, que modifica a Lei Geral de Telecomunicações permitindo o fim das concessões de telefonia fixa e ao mesmo tempo gera o compromisso de investimento, em um montante a ser definido pela Anatel, a proposta de alteração regulamentar que será apresnetada no dia 30 de maio segue a mesma linha do projeto que segue sendo debatido entre o STF e o Senado.

A proposta prioriza que "os investimentos sejam para expansão das redes de transporte de fibra óptica e em rádio com alta capacidade para vários municípios, assim como a ampliação da cobertura de vilas como de aglomerados rurais com banda larga móvel, o aumento da abrangência de redes de acesso baseadas em fibra óptica nas áreas urbanas, o atendimento a órgãos públicos com prioridade para os serviços de educação e de saúde com acesso à Internet em banda larga".

A agência pretende fazer uma alteração nos fundos de investimentos das telecomunicações e discutir sobre o que fazer com o saldo do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) e do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL) para que o investimento seja direcionado ao desenvolvimento das telecomunicações.