A Senacon (Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor) deu um prazo apertado para Amazon e Mercado Livre: as empresas têm que remover todos os anúncios de celulares irregulares de seus sites. O foco são aparelhos que não têm homologação da Anatel e nota fiscal. A ordem veio após uma denúncia formal da Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica).

Resumo do que você precisa saber ⏳

  1. Governo exige que Amazon e Mercado Livre retirem anúncios de celulares sem nota fiscal e não homologados.
  2. Plataformas precisam agir em 48 horas ou correm o risco de serem multadas.
  3. A medida busca proteger os consumidores, garantir concorrência justa e combater práticas ilegais.

Plataformas têm 48 horas para aplicar exigências

A determinação veio junto de uma lista de exigências: as plataformas deverão identificar e excluir anúncios de vendedores sem emissão de nota fiscal, além de restringir a venda apenas a lojistas que comprovem a legalidade do produto. Outra obrigação é incluir o código de homologação da Anatel nos anúncios, como manda a lei.

Segundo Wadih Damous, secretário da Senacon, a falta de controle sobre esses anúncios prejudica consumidores, fabricantes que seguem as normas e até a economia do país.

"Não podemos permitir que o comércio eletrônico vire um terreno fértil para práticas ilegais", declarou ele.

A decisão foi motivada por práticas irregulares que têm causado dor de cabeça nos consumidores. Entre elas, estão a falta de assistência técnica, manuais em inglês (sem tradução) e carregadores fora dos padrões de segurança exigidos pela ABNT. Esses problemas colocam a segurança dos compradores em risco e vão contra o Código de Defesa do Consumidor.

Além disso, muitos desses celulares são vendidos por vendedores informais, registrados apenas com CPF, movimentando grandes volumes de vendas sem qualquer documento fiscal. De acordo com o governo, isso prejudica a arrecadação de impostos e gera concorrência desleal com fabricantes e vendedores que atuam dentro da legalidade.

A Senacon reforçou que, caso as plataformas descumpram as exigências, poderão enfrentar processos administrativos e receber multas pesadas. A medida faz parte de uma ação conjunta entre Senacon, Anatel, Receita Federal e outros órgãos de fiscalização para proteger os consumidores brasileiros e a economia nacional.

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