Quem usa IPTV pirata pode ser preso? Veja o que a lei diz sobre isso

Os serviços de IPTV fazem muito sucesso no Brasil. As plataformas gratuitas como Pluto TV, Samsung TV Plus e LG Channels se consolidaram no mercado global e popularizaram a tecnologia no Brasil. Mas junto delas, inúmeras plataformas ilegais roubaram espaço no mercado e estão presentes na casa de muita gente por aí. Será que usar um IPTV pirata é tão grave a ponto de ser preso? E o que pode acontecer com quem vende esses serviços?

Utilizar IPTV é ilegal?

O IPTV, por si só, não é ilegal. Na verdade, é uma tecnologia que foi muito bem recebida pelo público em geral, especialmente por aqueles que querem ficar antenados com o que há de melhor na TV fechada e serviços de streaming, sem ter que pagar uma fortuna sobre isso. Há alguns anos atrás, se você quisesse assistir os canais SporTV, Discovery Channel, History, Animal Planet, Space e assim por diante, precisaria desembolsar uma grande fortuna para possuir um plano de TV por assinatura.

O IPTV chegou e mudou isso. Você pode acessar todos os canais da TV por assinatura, inclusive com a mesma experiência, porém, sem gastar horrores e muitas vezes sem taxa de instalação ou aparelhagem em comodato. A DirecTV Go, por exemplo, é uma empresa que precisou se adaptar a essa nova realidade do mercado e hoje oferece planos com mais de 70 canais ao vivo por apenas R$ 79,90 — sem aparelho ou taxa de instalação, necessitando apenas de uma boa conexão com a internet.

Um serviço de IPTV se torna ilegal quando este não possui a devida autorização para transmitir o catálogo de canais. Isso é caracterizado como violação de direitos autorais e pode gerar uma concorrência desleal no mercado. Os detentores legais desses conteúdos transmitidos podem sofrer um grande prejuízo quando muita gente acessa seus canais, mas não efetua o pagamento ou paga para uma empresa que não faz parte dos parceiros aprovados desses estúdios.

Existem serviços legais e gratuitos de IPTV?

Pode ser que algumas pessoas acreditem que os serviços de IPTV são encarados como ilegais apenas quando não existe sequer um pagamento realizado por ele. Isso não é verdade. Existem muitas plataformas gratuitas e que oferecem acesso aos seus conteúdos de forma totalmente legalizada, sem infringir qualquer direito autoral — como já explicamos aqui no Oficina da Net.

Mas e se você paga para assistir os canais? Há quem acredite que todo serviço pago não infringe nenhuma lei ou direito autoral. Isso também não é verdade. Como já dito, quando uma plataforma fornece acesso a conteúdos restritos de assinatura e ainda cobra por isso, ela comete duas grandes infrações. Primeiro, ela viola os direitos autorais por não possuir a autorização para repasse. Segundo, ela gera concorrência desleal no mercado, já que o valor cobrado por essas plataformas geralmente é bem abaixo do que as empresas oficiais cobram.

Resumindo, não é porque o serviço cobra uma espécie de assinatura que ele seja de fato uma plataforma legal perante a lei brasileira. Além disso, nem todas as alternativas gratuitas são encaradas como um serviço pirata. A pirataria envolve a distribuição ilegal de qualquer conteúdo protegido por direitos autorais, seja canais de TV, filmes, músicas, livros e tudo o que você possa imaginar.

E os aparelhos TV Box?

Os aparelhos TV Box são uma das melhores invenções produzidas pelo homem nos últimos anos. Eles são úteis, práticos, modernos e com uma proposta bem interessante para quem quer ter uma smart TV, isto é, uma TV com acesso a internet, mas não pode pagar por uma. Em alguns casos, os aparelhos TV Box são até melhores que as próprias smart TVs, já que possuem um sistema mais fluido e personalizado para o consumo de streamings e outros conteúdos.

Por si só, não podemos dizer que os TV Box são ilegais. Afinal, sua finalidade se resume em transformar qualquer TV — até aquelas antigas de tubo — em uma smart TV. O problema é que algumas pessoas costumam corromper esse própósito original e transformam o aparelho em um tipo de decodificador ilegal de canais.

Você já deve ter visto por aí alguém vendendo um IPTV Box que garante acesso a diversos canais. Geralmente, eles custam um pouco mais caro que o aparelho original e prometem acesso a diversos canais fechados, além do Premiere, Combate, Telecine, Netflix, HBO Max e Spotify de forma definitiva, sem qualquer assinatura. Quem já andou pela 25 de Março, já deve ter visto esse tipo de produto. Algumas pessoas anunciam até nas redes sociais.

Não é preciso nem dizer que esses são aparelhos ilegais, não é mesmo? É por isso que muitos desses aparelhos são apreendidos em operações policiais ou agentes de fiscalização da Receita Federal e Anatel. Todos os meses, muitos e muitos aparelhos TV Box são apreendidos no Porto de Santos ou na Ponte da Amizade, em Foz do Iguaçu, principais caminhos para esses produtos entrarem no Brasil.

Resumindo, TV Box é legal, desde que tenha o selo de homologação da Anatel e não possua nenhum sistema operacional que forneça acesso a canais da TV fechada e aplicativos de streaming de forma clandestina.

Usar IPTV ilegal é crime? O que a lei diz sobre isso?

Como já vimos até aqui, por infringir os direitos autorais, utilizar qualquer serviço que distribui qualquer tipo de conteúdo de forma ilegal pode ser considerado uma prática criminosa. Como qualquer crime, é preciso que exista uma vítima. Neste caso, as vítimas são os responsáveis pela produção dos conteúdos, o que inclui os estúdios, produtores, diretores, autores e assim por diante.

O Artigo 7 da Lei de Direitos Autorais protege todo esse material audiovisual contra qualquer tipo de pirataria e, de acordo com o Artigo 184 do Código Penal Brasileiro, se apropriar de qualquer conteúdo protegido pode gerar algumas consequências para o infrator. Entretanto, existem duas situações a ser levadas em consideração:

• Cópia para lucro próprio: todo aquele que copiar qualquer conteúdo autoral com o objetivo de revender para lucro próprio, a pena é detenção de dois a quatro anos em regime fechado. Isso se aplica a aplicativos e sites de IPTV ou os aparelhos de TV Box.
• Distribuição de sinal de IPTV: segundo o parágrafo 3 do Artigo 184, todo aquele que montar uma rede clandestina de transmissão do sinal de IPTV, pode ser aplicado uma pena de dois a quatro anos e multa. Essa conduta também infringe o Artigo 183 da Lei Geral de Telecomunicações que proíbe a existência de qualquer rede clandestina de telecomunicações.

Embora seja crime, ainda ocorrem poucas prisões

Mesmo com penas e multas definidas, as prisões por conta dessas práticas ilegais são ainda muito raras. É evidente que em todo o território nacional existam pessoas que compram, vendem e retransmitem sinal ilegal e protegido por direitos autorais. Porém, para iniciar o processo de investigação, a parte lesada precisa apresentar uma representação por escrito, o que torna tudo cada vez mais lento em nosso país, já que existem milhares de plataformas ilegais de IPTV e surgindo mais a cada dia.

Em 2018, em conjunto com a Anatel e a Receita Federal, o Governo Federal criou o Plano de Ação de Combate à Pirataria que tem tido bom resultado contra os serviços ilegais de IPTV. Todavia, em um português claro, para um revendedor de IPTV chegar ao ponto de ser preso e multado, é necessário que primeiro, alguém faça a denúncia.

Quem usa IPTV pirata pode ser preso?

Chegamos então ao ponto mais delicado de toda a história contada aqui, já que para driblar os altos preços cobrados pelas empresas de TV a cabo ou IPTV legal, algumas pessoas costumam utilizar serviços alternativos, que exigem um custo bem menor ou em alguns casos, são totalmente gratuitas.

Você já deve ter ouvido falar que pessoas que assinam esses serviços ilegais nunca vão ser presas, mas isso não é bem assim. O Artigo 180 do Código Penal prevê que adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar qualquer coisa que sabe ser produto de crime, pode gerar uma pena de dois a quatro anos e aplicação de multa. Já fazia alguns anos que a pirataria não se aplicava neste caso, mas uma operação recente da Polícia Federal resultou no bloqueio de 400 sites e apps ilegais de IPTV, e ainda uma campanha de conscientização para a sociedade.

Por incentivar a pirataria, uma pessoa que adquire qualquer serviço ilegal pode sim sofrer com reclusão inafiançável e multa. É verdade que essas prisões são ainda mais raras do que para os revendedores de IPTV, mas é algo que está previsto em lei e quem quiser arriscar, já é bom saber que essa é uma possibilidade.

E você, o que acha do IPTV? Tem que acabar tudo ou é muito útil para quem não pode pagar por uma TV a cabo? Deixe sua opinião aí embaixo!