O Microempreendedor Individual (MEI) é um programa do governo que garante aos autônomos e informais a possibilidade de se formalizarem como pessoa júridica e terem à disposição uma série de benefícios exclusivos, como crédito personalizado para o seu negócio, emissão de Nota Fiscal e CNPJ.
Apesar das inúmeras vantagens o serviço não é totalmente livre de impostos, ou seja, o usuário deverá realizar o pagamento mensal dos tributos, que podem variar de acordo com a categoria escolhida: prestador de serviço ou comércio e indústria.
Requisitos
Para que você possa criar sua conta MEI é necessário cumprir algumas exigências estipuladas pelo programa, sendo:
- Tenha faturamento limitado a R$ 81.000,00 por ano;
- Que não participe como sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- Contrate no máximo um empregado;
- Exerça uma das atividades econômicas previstas no Anexo XI, da Resolução CGSN nº 140, de 2018,o qual relaciona todas as atividades permitidas ao MEI.
Cumprindo todos os requisitos já é possível efetuar a abertura do cadastro como Microempreendedor Individual. O processo é rápido e simples, sendo possível realizá-lo através de um computador ou por através do navegador do celular.
Documentos necessários
Durante o procedimento será preciso informar vários dados pessoais, por conta disso recomendamos que você tenha em mãos seus principais documentos.
- Título de eleitor;
- RG;
- CPF;
- Comprovante de residência.]
Esses são os principais documentos que você deve ter em mãos para efetuar o cadastro no portal do empreendedor. Vale ressaltar que o cadastro é gratuito.
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Taxas
A quantidade de tributos que incidem sobre o MEI são menores, porém também precisam ser pagos para manter a regularidade do cadastro.
- Prestadores de serviço: R$ 52,25 (INSS) + R$ 5 (da categoria) = R$ 57,25/mês;
- Comércio e Indústrias: R$ 52,25 (INSS) + R$ 1 (da categoria) = R$ 53,25/mês.
O valor deve ser pago mensalmente enquanto o CNPJ estiver ativo. O não pagamento pode ocasionar no cancelamento da inscrição. Para saber mais CLIQUE AQUI.
Cadastre-se
1. Acesse o Portal do Empreendedor e toque sobre a opção 'Formalize-se!";
2. Em seguida faça login utilizando suas credenciais da conta GOV.BR;
3. Em seguida insira o número do seu título de eleitor e toque sobre o botão 'continuar';
4. Nesta etapa preencha os campos em brancos com suas informações pessoais e de contato. Descendo a página você verá a opção de 'ocupação', selecione aquela que mais se aproxima da sua área de atuação;
*Importante: o Capital Social refere-se ao valor de tudo utilizado para a formação do negócio. Exemplo: computadores, máquinas, etc.
5. Por fim, leia e aceite os termos de uso e em seguida toque sobre o botão 'continuar'.
Aparecerá uma tela para confirmação das informações que foram inseridas no sistema. Estando tudo correto toque sobre 'confirmar'.
A partir da confirmação, a formalização como Microempreendedor Individual será concluída e será gerado o CNPJ e o número de registro na Junta Comercial-NIRE.
