O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a alteração em seu Regime Interno e agora terá a permissão para realizar atividades de avaliação de serviços postais, incluindo os Correios. A PLC nº 591/2021 já contém as mudanças feitas e agora devem passar por consulta pública, que durará 45 dias.
Com essa alteração, haverá agora uma Superintendência-Executiva para fazer a ponte entre o Conselho Diretor da Anatel e as Áreas Técnicas. Ela será responsável por alinhar estrategicamente as atividades da Anatel e dos Correios, além de regular e fiscalizar os serviços postais.
Criação da Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais
A alteração proposta para a PLC nº 591/2021 também fará com que seja criada uma Gerência Geral de Processos Técnicos e Planos Básicos de Distribuição de Canais subordinada à Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação (SOR). Além disso, a Anatel será representada pela Superintendência de Planejamento e Regulamentação (SPR) no Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (Fust).
Anatel pode fiscalizar os Correios, mas não multar
As alterações na PLC nº 591/2021 restringem a função da Anatel de fiscalizar os serviços postais, impedindo-a de multar empresas privadas que operam no setor.
Adcap não concorda com a alteração da PLC
A Associação dos Profissionais dos Correios (Adcap), diz que a alteração da PLC deixa claro que a intenção não é regular o setor postal como um todo, mas facilitar a privatização da estatal. A votação do projeto de lei estava programada para acontecer no início de novembro, mas foi adiada por conta da mudança realizada por Márcio Bittar (MDB-AC), onde alteraram o trecho que prevê o fechamento de agências em áreas da Amazônia Legal que atendem municípios de 15 mil habitantes. Acredita-se que as votações só sejam retomadas em 2022.
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