Remessa Conforme: O que é e como funciona?

O programa Remessa Conforme do Governo Federal foi oficialmente lançado em vigor nesta terça-feira, 1º de agosto. Essa iniciativa da Receita Federal promete isentar de impostos as compras realizadas em sites internacionais que aderirem ao programa, desde que o valor do produto não exceda US$ 50. Embora ainda não exista uma lista oficial dessas empresas participantes, AliExpress e Shein estão entre elas.

O que é Remessa Conforme?

Remessa Conforme é um programa criado pela Receita Federal para mudar as regras de taxação de compras feitas em lojas estrangeiras. Antes desse programa, quando comprávamos algo de fora do Brasil, era preciso pagar um imposto chamado imposto de importação, que representava 60% do valor do produto.

Agora, com o Remessa Conforme, as coisas mudaram para compras de até US$ 50. Para essas compras, o imposto de importação não é mais cobrado! Isso quer dizer que, se você comprar um produto em um site internacional que tenha aderido ao programa, não precisará pagar aquele imposto alto que costumava encarecer muito a compra.

Mas atenção: nem todas as lojas estrangeiras participam do programa. As empresas precisam se voluntariar para fazer parte dele. Se uma empresa aderir, as compras feitas lá terão apenas a incidência de um outro imposto, chamado ICMS, que é aplicado sobre o valor final do produto. No momento, essa taxa é de 17% para todos os estados brasileiros.

Quais empresas podem aderir o programa Remessa Conforme?

No programa Remessa Conforme, as empresas que podem aderir são aquelas que vendem produtos em lojas internacionais e desejam oferecer aos compradores brasileiros uma forma mais fácil de comprar, sem pagar impostos de importação para compras de até US$ 50.

Para participar do programa, a empresa precisa cumprir algumas regras e fornecer informações claras e detalhadas ao comprador:

1. Exibir de forma explícita na página do produto que ele vem do exterior e será importado, sujeito a tributação federal e estadual.

2. Informar de forma clara e detalhada ao comprador, na hora da compra, todos os valores que ele terá que pagar, incluindo o valor do produto, o frete internacional e o seguro (se aplicável).

3. Mostrar explicitamente o valor das tarifas, como o imposto de importação e o ICMS (17%), e o valor total da compra.

4. Destacar visivelmente a marca e o nome comercial da empresa na etiqueta do remetente que acompanha a mercadoria.

Para obter a certificação no programa, a empresa precisa fazer o pedido através do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), fornecendo o formulário de requerimento de certificação e documentos que comprovem que ela cumpre os critérios de admissibilidade.

Além disso, a empresa precisa ter um representante no Brasil, que pode ser uma pessoa física ou jurídica, e informar o Trader Identification Number (TIN) no formulário de requerimento. O TIN é um número de identificação global usado por operadores, como exportadores e fabricantes. É importante destacar que a certificação será revisada a cada três anos. Se a empresa conseguir a certificação e, em algum momento, for excluída do programa, só poderá pedir uma nova habilitação após quatro meses.

Quais empresas participam já?

De acordo com a página de Empresas Certificadas no Programa Remessa Conforme (PRC) da Receita Federal, as seguintes lojas aderiram às novas regras de importação criadas pelo Governo Federal:

Até o momento, somente a Amazon que ainda está em fase de implantação do Remessa Conforme, conforme você pode conferir no "Ato Declaratório Executivo COANA N°10, de 03 de novembro de 2023".

O que muda para o consumidor?

Para o consumidor, o processo de encher o carrinho é o mesmo, mas agora, ao visitar a página de um produto em uma loja participante do programa, o consumidor poderá ver de forma clara e detalhada todas as informações importantes sobre os impostos daquela compra.

As informações que estarão disponíveis incluem:

1. Valor da mercadoria: O preço do produto que você está comprando.

2. Valor do frete internacional e do seguro: Se houver cobrança de frete e seguro, o valor será mostrado separadamente. Caso essas taxas já estejam incluídas no preço do produto, essa informação precisa estar clara para o consumidor.

3. Valor da tarifa postal e demais despesas: Quando aplicável, outras despesas relacionadas ao envio da mercadoria serão informadas.

4. Valor referente ao imposto de importação: Apenas em compras acima de US$ 50, será cobrado o imposto de importação, que é fixado em 60% do valor do produto.

5. Valor do ICMS: Esse é um imposto estadual com alíquota de 17%, e também será informado de forma clara.

Ao fazer a compra, os impostos serão recolhidos pela empresa responsável pelo site onde você está comprando, desde que ela tenha aderido ao programa Remessa Conforme. Essas informações serão enviadas aos Correios e às empresas de transporte habilitadas, que farão o registro da declaração aduaneira referente à importação. Com isso, o produto terá um selo com a identidade visual do programa e os impostos já terão sido declarados e recolhidos antes mesmo de o produto chegar ao Brasil.

Minhas compras vão chegar mais rápido?

É possível que, agora com o programa Remessa Conforme em vigor, a entrega dos produtos pelos Correios sejam mais ágeis. Isso deve acontecer por que quando fizermos uma compra de uma empresa internacional participante do programa, os Correios podem agilizar a entrega do produto no Brasil, pois terão uma fiscalização mais rápida na alfândega.

Entretanto, vale lembrar que para isso acontecer, a empresa precisa enviar várias informações sobre a mercadoria e também sobre o comprador antes mesmo do produto chegar ao Brasil.

O que fazer caso sua compra seja taxada?

Quando uma compra feita no exterior é taxada, é natural surgirem dúvidas sobre como proceder. Cada varejista tem suas próprias regras para lidar com esse tipo de situação, o que pode tornar o processo um pouco confuso para os compradores. No entanto, existem algumas opções comuns para resolver esse problema.

Ao receber a notificação de que sua compra foi taxada, é importante verificar o status da cobrança. Isso pode ser feito dentro do site ou app dos Correios, acessando o espaço "Minhas importações". Lá, você poderá conferir se a taxa de importação foi aplicada e qual o valor a ser pago. Se concordar com o valor cobrado, você pode gerar o boleto de pagamento dos impostos. Mas, se não quiser pagar a taxa, você também tem a opção de desistir da compra nesse momento.

Não concordo com o valor da taxa; o que fazer?

É fundamental estar atento à possibilidade de revisão da taxa. Se você acredita que o valor cobrado está incorreto, é possível solicitar uma revisão para contestar a cobrança. Os procedimentos para solicitar reembolso podem variar dependendo do varejista.

Na Shein, por exemplo, é possível solicitar o reembolso da taxa, mas a empresa se compromete a pagar apenas 50% do valor do imposto. No AliExpress, a situação pode ser mais complexa, pois os vendedores têm a decisão de devolver ou não o dinheiro. Nesse caso, é possível abrir uma disputa na plataforma e negociar diretamente com o comerciante.